Caso Football Leaks: Ministério Público contesta sentença de absolvição de Rui Pinto
A posição do Ministério Público MP aparece um dia após o grupo de juízes declarar a acusação como inválida e portanto improcedente.
O grupo apontou ainda que o réu foi tratado de três maneiras distintas neste processo sem respeitar a sua dignidade como ser humano.
A deliberação consensual dos juízes liderados por Tânia Loureiro Gomes indica que a leitura dada pelo MP em vários momentos e situações processuais ao artigo 30 do Código de Processo Penal infringiu normas da Constituição da República Portuguesa e regras da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
De acordo com o veredicto as violações envolvem os princípios absolutos da dignidade humana o Estado de direito democrático e o direito fundamental a uma proteção judicial eficaz especialmente quanto ao direito a uma decisão em tempo razoável e por meio de um processo justo.
O grupo de juízes observou também que a classificação processual do réu e as sucessivas acusações em diferentes fases do processo de atos que constituem vários crimes representam uma quebra da garantia constitucional contra o julgamento duplo um princípio que também se aplica no Direito Internacional e está em vigor no sistema jurídico português.
No segundo julgamento ligado ao caso Football Leaks iniciado em 13 de janeiro de 2025 Rui Pinto enfrentou julgamento por 241 crimes 201 de acesso não autorizado qualificado 22 de invasão de correspondência agravada e 18 de dano informático relativos ao acesso a e-mails do Benfica e de outras organizações como a Liga de clubes escritórios de advocacia juízes procuradores Autoridade Tributária e Rede Nacional de Segurança Interna.
O responsável pelo Football Leaks foi encaminhado a julgamento em março de 2024 com o Tribunal Central de Instrução Criminal a conceder amnistia para 134 crimes de invasão de correspondência com base na lei de amnistia de 2023 aprovada durante a Jornada Mundial da Juventude pois os crimes atribuídos teriam ocorrido antes de ele completar 30 anos.
Rui Pinto recebeu condenação no primeiro processo Football Leaks em setembro de 2023 a quatro anos de pena suspensa por tentativa de extorsão invasão de correspondência agravada e acesso não autorizado.
Em novembro de 2023 ele foi sentenciado a seis meses de prisão em França também com pena suspensa por acesso ilegal a e-mails do Paris Saint-Germain.