Caso Football Leaks: Absolvição de Rui Pinto considerada "surpreendente", "inesperada" e "sem precedentes"
O veredicto unânime do grupo de juízes, liderado por Tânia Loureiro Gomes, declarou a "invalidade" da acusação apresentada pelo Ministério Público contra o fundador do site Football Leaks. Assim, ele foi absolvido no Juízo Central Criminal de Lisboa de 241 crimes no segundo julgamento deste caso.
A justificação, que indica que o réu não pode ser julgado novamente pelos mesmos factos conforme o Direito, causou espanto a Rui Patrício, advogado do Benfica e assistente no processo, que tem interesse na acusação contra Rui Pinto. Ele vê isto como um marco histórico.
"Evidentemente que não antecipava, nem esperava escutar esta argumentação nesta etapa do processo, mas foi a escolha do Tribunal. O veredicto é algo surpreendente e sem precedentes e, de certa forma, se o Tribunal estiver correto, será transformador para o sistema judicial português", afirmou.
Rui Patrício previu que a validação de uma decisão como esta poderia desencadear uma "transformação no sistema judicial português", pois poderia questionar o resultado de diversos processos ainda em curso na justiça portuguesa.
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"Existem vários processos semelhantes a este, com múltiplos ramos, e alguns são conhecidos, casos em que os réus, pelos mesmos factos e no mesmo período temporal, estão a ser julgados e já foram mais do que uma vez. Processos, nomes e operações bem conhecidos e, por isso, se esta argumentação prevalecer, se o Tribunal tiver razão, o Ministério Público não recorrer e perder esse recurso, isto pode provocar uma transformação no sistema judicial português", acrescentou.
Questionado sobre essas palavras, do outro lado Francisco Teixeira da Mota, defensor de Rui Pinto, admitiu tratar-se de uma decisão "pouco comum" e "inovadora", que elogia com entusiasmo.
"Não era um veredicto aguardado no sentido de seguir o habitual. Ou seja, esta ênfase nos direitos humanos, na dignidade da pessoa humana, consoante o desenrolar do processo, não é frequente e, portanto, nesse aspeto, é inovadora", opinou, satisfeito.
Francisco Teixeira da Mota destaca também os traços "históricos" da decisão tomada pelo Juízo Central Criminal de Lisboa, que, na sua visão, "enaltece a justiça portuguesa".
"Estamos contentes com este veredicto. É uma tática maligna que denunciámos e uma decisão sem precedentes, mesmo que o Ministério Público recorra. Pode não durar, mas este veredicto em si é sem precedentes", assegurou.
No segundo julgamento ligado ao processo Football Leaks, iniciado a 13 de janeiro de 2025, Rui Pinto foi julgado e absolvido de 241 crimes (201 de acesso ilegítimo qualificado, 22 de violação de correspondência agravada e 18 de dano informático), relativos ao acesso a emails do Benfica e de entidades como a Liga de clubes, sociedades de advogados, juízes, procuradores, Autoridade Tributária e Rede Nacional de Segurança Interna.
Rui Pinto foi condenado no primeiro caso Football Leaks, em setembro de 2023, a quatro anos de pena suspensa, por extorsão na forma tentada, violação de correspondência agravada e acesso ilegítimo.
Em novembro de 2023, foi também condenado a seis meses de prisão em França, igualmente com pena suspensa, por aceder ilegalmente a emails do Paris Saint-Germain.